Como contestar uma multa de trânsito

Toda autuação por infração de trânsito pode ser contestada nas instâncias administrativas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Veja como funciona o processo passo a passo.

1. Defesa Prévia

Apresentada no prazo informado no Auto de Infração (AIT), em geral 30 dias. É a primeira oportunidade de recurso, antes da imposição da penalidade.

2. Recurso à JARI

Após a notificação de penalidade, o motorista tem 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do órgão autuador.

3. Recurso ao CETRAN

Se a JARI mantiver a multa, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, última instância administrativa.

Argumentos técnicos mais usados

• Vícios formais no AIT (campos incorretos, ausência de dados obrigatórios)
• Erro material na descrição da infração
• Cerceamento de defesa
• Falha de aferição do equipamento (radar fora do prazo de calibração)
• Ausência de sinalização adequada