Recurso de Suspensão da CNH
A suspensão da CNH pode ocorrer por acúmulo de pontos, por infração gravíssima isolada (Lei Seca, racha, excesso acima de 50%) ou por decisão judicial. Em todos os casos cabem recursos administrativos.
Quando recorrer
- Recebimento da notificação de instauração do processo de suspensão
- Acúmulo de 20, 30 ou 40 pontos conforme histórico de infrações gravíssimas
- Infrações que geram suspensão automática (Art. 165, 173, 174, 175 do CTB)
- Suspensão por sentença judicial